Foi publicado no portal do Tribunal de Contas do Estado do Ceará, decisão da Diretoria de Fiscalização de Contratos e Licitações da Secretaria de Controle Externo, manifestação acerca da representação oferecida pelos Vereadores da Bancada de Oposição na Câmara Municipal de Altaneira, reconhecendo irregularidades no processo licitatório do Fundo Municipal de Saúde para contratação de empresa para prestação de serviços médicos.
A comissão recomenda ao Relator do Processo que diante a existência de IRREGULARIDADES no certame, seja aplicada MULTA ao Secretário de Saúde da época e atual, e a Presidente da Comissão de Licitação, Maria Luzanira Ferreira Estevão, vale salientar que já foi feito um pagamento pela atual secretária no valor de 35 mil reais.
Vale ressaltar que a decisão da comissão técnica do TCE/Ce foi prolatada após a apresentação da defesa dos dois implicados. Disponivel em:
https://www.tce.ce.gov.br/cidadao/consulta-de-processos NUMERO DO PROCESSO: 06811/2019-4
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