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sexta-feira, 9 de novembro de 2018

Flavio Correia apresenta Relatório Final e pede cassação do Prefeito de Altaneira Dariomar

Publicado por Junior Carvalho As sexta-feira, 9 de novembro de 2018  | Sem Comentarios


Na manhã de hoje (09/11), o vereador Flavio Correia, relator da Comissão Processante apresentou Relatório Final e pediu a cassação do Prefeito Dariomar Soares.

Iniciou com uma frase de Rui Barbosa.

“De tanto ver triunfar as nulidades; de tanto ver prosperar a desonra, de tanto ver crescer a injustiça. De tanto ver agigantarem-se os poderes nas mãos dos maus, o homem chega a desanimar-se da virtude, a rir-se da honra e a ter vergonha de ser honesto”.

Em histórica sessão do dia 27 de junho do ano em curso, esta Casa Legislativa deliberou, por oito votos a um, por receber denuncia oferecida pelo cidadão, Raimundo Soares Filho, advogado militante nesta Comarca, pelo cometimento de suposta infração político administrativa em desfavor do Sr. Francisco Dariomar Rodrigues Soares, Prefeito deste Município, segundo o qual teria incorrido na conduta descrita no Art. 4º, incisos VII do Decreto Lei nº 201/67, pugnando ao final, pela procedência da denuncia e pela decretação da cassação do mandato do denunciado. Recebida a denuncia foi, na mesma sessão, nos termos do Decreto Lei 201/67 e Lei do Estado do Ceará nº 12.550/95, composta a comissão processante, cuja emitira parecer prévio, pelo prosseguimento da denuncia e inicio da instrução, com a notificação do denunciado que as fls dos autos, apresentou defesa previa e arrolou testemunhas em numero de sete;

DA DENUNCIA OFERECIDA PELO CIDADÃO

RAIMUNDO SOARES FILHO:
1. Limpeza Urbana.
Em síntese, refere o denunciante que a empresa Masterlimp
Prestadora de Serviços e Construções Ltda, em 2016 prestava serviços na varrição, capinação, coleta e transporte de resíduos sólidos domiciliares e urbanos da sede e dos distritos do Município de Altaneira e por tais serviços recebia a quantia de R$ 57.967,27 mensais; Já em 2017, a empresa TR Construções e Empreendimentos Ltda fora contratada para realizar o mesmo serviço pela quantia de R$ 72.279,70 mensalmente; Que o significativo aumento da despesa, não implicou a melhoria dos serviços;

2. Locação de Veículos

A empresa NBC locações e Serviços Ltda-ME, realizou
contratos de locação de veículos nos anos de 2016 – R$ 589.120,00 e 2017 – R$ 980.660,00; que os veículos locados foram praticamente os mesmos, não se justificando o aumento desses valores;

3. Peças e Serviços Mecânicos

Alega que em 2016, a empresa Jose Francisval de Souza-
ME, realizou serviços mecânicos de manutenção preventiva e corretiva, incluindo reposição de peças dos veiculos das diversas secretarias do Municipio, da ordem de R$ 164.269,00; em 2017, a mesma empresa fora contratada para realizar o mesmo serviço, desta feita pela quantia de R$ 367.530,04; Igualmente a empresa A.T.L. Comercio de Peças para Tratores, recebera em 2016 apenas R$ 51.004,65 e em 2017 R$ 367.769,78; Diz injustificado o aumento da despesa, vez que os veículos e maquinas são as mesmas do exercício anterior.

4. Aquisição de Pneus

Aduz o denunciante que em 2016, foram efetuados pagamentos a empresa Pneus Canteiros Ltda. alusiva a aquisição de pneus para a frota de veículos e maquinas do Município da ordem de R$ 52.632,00 e em 2017 fora efetuado pagamento a mesma empresa o valor de R$ 718.370,96 também de forma injustificado, face a insignificativa alteração da frota municipal;

5. Serviços Jurídicos

Argumenta o denunciante que, mesmo com pleno
funcionamento da Procuradoria Geral do Município, com três procuradores nomeados, fora contratada a banca de advogados denominada de Breno Chaves Advogados Associados, pela quantia de R$ 192.000,00 anuais; cujo objeto é a prestação de serviços de acompanhamento de processos judiciais de instancias superiores e de contas, na ordem administrativa e de justiça. Argumenta ainda, o contrato fora fatiado em quatro secretarias municipais
sendo que não existem processos em instância superiores de interesses dessas secretarias.

Constituída a Comissão Processante, cuidou esta, de determinar a intimação do denunciado, o que foi feito, tendo este apresentado, no prazo legal, defesa previa, dormitante dos autos;

DA DEFESA PREVIA APRESENTADA PELO PREFEITO.

Regularmente intimado com copia da denuncia e da decisão
da Câmara de recebê-la, apresentou o Sr. Prefeito Municipal, Francisco Dariomar Rodrigues Soares, defesa previa, quanto aos aspectos de preliminar, pediu o arquivamento imediato da peça delatoria, segundo o qual, ampara-se, exclusivamente, em meras conjecturas, inexistindo qualquer documento a confirmar sobre sua veracidade e autenticidade;
ainda a total ausência de suporte comprobatório que a tornava inepta, não podendo prosseguir uma acusação raquítica, destemperada, decorrente de animosidades políticas; aguiu ainda, inexistência de justa causa, já que não
havia presente elementos básicos de convicção justificadores da instauração de expressivo processo de cassação de mandato; que a denuncia esta solapada por meros voluntarismos desarrazoados, imantados por nítido e insofismável descontentamento político, e que se busca a utilização do presente expediente de processo de cassação como forma de obtenção da chefia do Poder Executivo por uma “grei” política, detentora de interesses escusos em parte do legislativo, alijada da administração municipal; Lamenta que um instrumento importante de fiscalização do Poder Executivo pelo Poder Legislativo seja utilizado de modo tão ardil, lastreado unicamente pelo inconformismo do resultado das eleições por parte de um pequeno grupo; Por fim traz considerações de vários iminentes juristas brasileiros a despeito de procedimentos de fiscalização por comissões processantes do Brasil afora, instituídas com base no Decreto
Lei 201/67; A despeito da individualização de cada uma das denuncias apresentadas, em síntese rebateu:

1. Limpeza Urbana.

Que o contrato com a empresa MASTERLIMP contemplava
apenas serviços na sede do Municipio de Altaneira e a sede do Distrito do São Romão e, para sua execução, referenciada empresa utilizava dois caminhões tipo carroceria e um contingente de 25 colaboradores; por seu turno a atual empresa TR CONSTRUÇÕES e EMPREENDIMENTOS LTDA, realiza o objeto contratado englobando maiores localidades a saber, além dos locais nominados: serra do Valério, vila cachimbo, vila balsamo, tabileiro, taboquinha, córrego, tabocas, sitio olho dagua, sitio Estevão e sitio poças; que diferentemente do contrato anterior, a atual utilizava um caminhão compactador e um caminhão carroceria, sendo prestado com
auxílio de 27 colaboradores;

2. Locação de Veículos

Que o acréscimo no valor anual da locação de veículos
decorreu naturalmente do aumento da frota para fins de atendimento das necessidades de toda a administração, além do reajuste natural e legal inerente aos contratos administrativos e que a contratação da empresa NBC Locações e Serviços Ltda fora procedida de regular processo licitatório, que garantiu a lisura, transparência, impessoalidade e igualdade de condições dos licitantes interessados;

3. Peças e Serviços Mecânicos

Alega o denunciado que a gestão anterior fez baixíssimos
investimentos nos veículos, inclusive nas maquinas pesadas do PAC, cuja o Municipio por força de convenio, estava obrigado a manter em dias o cronograma de manutenção preventiva e corretiva; Que ainda houve considerável aumento da frota veicular e por conseguinte o aumento das despesas com manutenção e reposição de peças;

4. Aquisição de Pneus

Com relação a este tópico, aduz que a quantia apontada pela
denuncia não condiz com a verdade, que a importância apontada na denuncia decorreu de um erro técnico junto a empresa responsável pela alimentação do sistema referente a transparência das contas públicas municipais e so fora verificada no sitio do município, anexando nota da
empresa aspec;

5. Serviços Jurídicos

Que a contratação do escritório Jurídico foi efetuado dentro
da legalidade, posto que mesmo existisse o corpo institucionalizado da procuradoria jurídica, existe a previsão legal de contratação de serviços particulares de advocacia, quando da impossibilidade de utilização do corpo de procuradores do ente publico, seja pela insuficiência ou incapacidade ou em virtude de situação singular.

Cumprindo rito processual, esta Comissão, após analisar as
peças da denuncia e da defesa, deliberou por dar prosseguimento ao feito, determinando o inicio da instrução; Inicialmente fazendo aprovar Requerimentos com requisição de documentos atinentes ao controle interno, inclusive copias de orçamentos de serviços mecânicos;

A Comissão ouviu servidores públicos, como testemunhas
convocadas a pedido desta Relatoria e ainda sete testemunhas arroladas pela defesa, inclusive o depoimento pessoal do denunciado, o Sr. Francisco Dariomar Soares, Prefeito Municipal.

Intimado para apresentar alegações finais, o denunciado
apresentou memoriais escritos, as fls dos autos, não trazendo nada de novo, apenas reiterando todos os argumentos apresentados por ocasião da defesa previa, para ao final requerer a rejeição total da denuncia, ante a ausência de justa causa.

Da analise de tudo apresentado, tanto com a relação a peça
denunciatória, quanto as defesas colacionadas, este Relator, faz as considerações seguintes:

1 – DA LIMPEZA URBANA

Em nenhum momento o prefeito justificou a dispensa da empresa MASTERLIMP PRESTADORA DE SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA., que prestava um excelente serviço no Município para contratação da empresa TR CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA.,com significativo aumento de preço. O prefeito não comprovou a lisura na concorrência para a contratação da nova empresa, apenas tenta justificar que o reajuste foi legal e que houve ampliação de serviços.

Não considero justos os argumentos da defesa, pois não provam as motivações para a rescisão do contrato anterior, com 4 meses do exercício financeiro, nem tão pouco comprovou que ampliação de serviços
aconteceu. O novo contrato causou um prejuízo ao Município no valor de R$ 114.500,00 somente em 2017 e em 2018 será mais R$ 171.732,00, recursos mais que suficiente para honrar o pagamento das gratificações de diretores e coordenadores de Escola.

2 – DA LOCAÇÃO DE VEICULOS

O Município efetuou em 2017, liquidação de pagamento a empresa NBC LOCAÇÕES E SERVIÇOS LTDA-ME, no valor de R$ 980.660,00; sendo efetuado no mesmo exercício, pagamento da quantia de R$ 862.020,00 contrato firmado com base no Processo Licitatório 2017.03.24.1/2017, da ordem de R$ 1.508.880,00 com o único objetivo de desvio de recursos públicos, vez que totalmente fora da realidade de nosso Município, cidade de pouco mais de sete mil habitantes. É de se registrar, que no ano de 2016, foram gastos com a mesma modalidade de despesa, inclusive com a mesma empresa, a quantia de R$ 589.000,00 anuais. De outra forma, não houve melhoria nenhuma nos serviços de transporte oferecido pelo Município, pelo contrário são grandes os reclame da população face a ausência de veículos, especialmente para transporte de pacientes as vizinhas cidades de Crato, Juazeiro do Norte e Barbalha, reconhecidos centros de realização de exames laboratoriais e atendimentos médicos especializados.

3 – SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DE VEÍCULOS E
MAQUINAS PESADA:

Após minucioso levantamento nos processos de pagamentos de prestação de contas, verificamos que o Município, por suas diversas secretarias, empreenderam gastos com manutenção preventiva e corretiva na frota de veículos próprios e locados, no ano de 2017, da forma que segue:

SECRETARIA DE SAUDE

Veiculo – VW Saveiro, Placa OSS 2076 – CE, ano modelo 2013/2014
- ambulância do Hospital Municipal.
Data Nota fiscal Empresa Valor
25/01 14124 Pneus Canteiros 3.910,00
22/03 14782 Pneus Canteiros 1.334,00
30/03 14831 Pneus Canteiros 3.538,00
10/08 16415 Pneus Canteiros 4.347,00
20/09 16780 Pneus Canteiros 3.508,00
TOTAL 16.637,00

Como se observa nesse quadro de detalhamento da despesa, no veiculo acima identificado, a quantia de mais de dezesseis mil reais, em serviço de manutenção é suficientemente clara, da existência de pagamento por serviço não realizado, vez que conta com pouco mais de quatro anos de uso, valor de mercado do veiculo R$ 32.000,00. É de se ressaltar também a ausência de “garantia do serviço” realizado. Por exemplo, o serviço supostamente realizado em 10 de agosto R$ 4.347,00 e 20 de setembro R$ 3.508,00 portanto, apenas quarenta dias de intervalo entre um e outro.

Não foi discriminado nas notas fiscais, que tipo de serviço mecânico foi realizado, muito menos as peças que foram substituídas, o que caracteriza que o serviço não existiu;

Veiculo – VW Saveiro, Placa ORU 3558 – CE, ano e modelo
2013/2014 – Ambulância do Hospital Municipal
Data Nota fiscal Empresa Valor
14/03 14642 Pneus Canteiros 1.180,00
31/03 14845 Pneus Canteiros 1.505,00
28/04 15021 Pneus Canteiros 4.950,00
26/05 15333 Pneus Canteiros 5.771,00
27/07 16260 Pneus Canteiros 2.906,00
19/09 16772 Pneus Canteiros 2.851,00
TOTAL 19.163,00

Como se observa nesse quadro de detalhamento da despesa, no veiculo acima identificado, a quantia de mais de dezenove mil reais, em serviço de manutenção é suficientemente clara, da existência de pagamento por serviço não realizado, vez que conta com pouco mais de quatro anos de uso, valor de mercado do veiculo R$ 32.000,00. É de se ressaltar também a ausência de “garantia do serviço” realizado. Por exemplo, o serviço realizado em 28 de abril R$ 4.950,00 e 26 de maio R$ 5.771,00 portanto, apenas 28 dias de intervalo entre um e outro. Não foi discriminado nas notas fiscais, que tipo de serviço mecânico foi realizado, muito menos as peças que foram substituídas.

Veiculo – Fiorino Placa NQZ 7441-CE, ano e modelo 2009/2010–
Ambulância do Posto de Saúde do São Romão, FMS.
Data Nota fiscal Empresa Valor
25/01 14123 Pneus Canteiros 145,00
15/02 14295 Pneus Canteiros 330,00
31/03 14847 Pneus Canteiros 4.375,00
21/07 16207 Pneus Canteiros 2.588,00
26/10 17280 Pneus Canteiros 4.988,28
18/12 17891 Pneus Canteiros 6.531,50
TOTAL 18.957,78

Avaliação de mercado desse veiculo e de R$ 11.000,00 o emprego de quase dezenove mil reais, em sua manutenção, demonstra inequivocamente o descalabro com o uso dos recursos da saúde de nosso Município, ainda que tivesse sido realizado o serviço, o que não foi, seria muito mais econômico leiloar e adquirir um veiculo novo; Mais uma vez registre se a ausência de discriminação dos serviços e da descrição das peças substituídas.

 Veiculo – Toyota Etios, Placa PMR 2376- CE, ano e modelo2015/2015 – propriedade do FMS.
Data Nota fiscal Empresa Valor
25/01 14125 Pneus Canteiros 482,00
14/02 14279 Pneus Canteiros 105,00
06/03 14429 Pneus Canteiros 378,00
30/03 14834 Pneus Canteiros 1.648,00
26/05 15334 Pneus Canteiros 6.441,00
21/07 16209 Pneus Canteiros 4.409,00
22/08 16538 Pneus Canteiros 3.337,00
22/08 16530 Pneus Canteiros 1.249,00
18/12 17908 Pneus Canteiros 6.238,00
TOTAL 24.287,00

Aqui esta demonstrado o padrão de desvio de recursos da saúde, esse veiculo tem apenas dois anos de uso, todavia, já consumiu quase que vinte e cinco mil reais dos cofres da secretaria municipal de saúde, para sua manutenção, informando que este veiculo não se envolveu em qualquer
acidente ou sinistro, capaz de exigir tamanho reparo. Trata –se de um veiculo Toyota, destinado a atender demandas do fundo municipal de saúde, como transporte de equipes médicas. Acrescente-se ainda, a caracterização da falta de garantia do serviço prestado, ante a pouca diferença de intervalo entre um dia de realização do serviço mecânico e
outro, bem como a completa ausência da descrição nas notas fiscais referidas das peças eventualmente substituídas.
Veiculo: Fiat uno Mille way econ Placa OCT 2028 CE, ano e modelo.
2011/2012, locado junto a SMS.
Data Nota fiscal Empresa Valor
26/10 17278 Pneus Canteiros 4.649,61
18/12 17892 Pneus Canteiros 6.551,00
TOTAL 11.200,61

Seguindo o mesmo padrão, veiculo com serviço de manutenção superior ao
preço de mercado, as datas de realização dos supostos serviços possuem intervalos muito curtos, caracterizando a ausência de garantia dos serviços e a completa falta de descrição das peças eventualmente substituídas.

Veiculo: Fiat uno Mille way econ, NOE 3712 CE ano e modelo
2011/2012, locado junto a SMS
Data Nota fiscal Empresa Valor
14/03 14643 Pneus Canteiros 1.160,00
03/05 15059 Pneus Canteiros 4.800,00
28/06 15941 Pneus Canteiros 4.413,00
TOTAL 10.373,00

Seguindo o mesmo padrão, veiculo com serviço de manutenção superior ao preço de mercado, as datas de realização dos supostos serviços possuem intervalos muito curtos, caracterizando a ausência de garantia dos serviços
e a completa falta de descrição das peças eventualmente substituídas. Veiculo: Fiat uno Mille fire flex, HYI 5024 CE, ano e modelo

2007/2008, locado junto a SMS
Data Nota fiscal Empresa Valor
29/06 15977 Pneus Canteiros 6.126,00
27/07 16262 Pneus Canteiros 3.167,00
18/12 17895 Pneus Canteiros 6.888,00
TOTAL 16.181,00

Aqui chegou-se ao absurdo de gastar no veiculo mais de dezesseis mil reais, quando o preço desse veiculo no mercado livre é de pouco mais de dez mil reais. Além de seguir da mesma forma, sem o oferecimento de garantias, sem a descrição da realização do serviço e sem a discriminação
das peças, supostamente substituídas. Observe-se também as datas de realização dos supostos serviços: 29 de junho R$ 6.126,00 e 27 de julho R$ 3.167,00 apenas vinte oito dias de intervalo entre um e outro.

Veiculo: VW/Gol 1.0 GIV Placa OSS 1946 CE, ano e modelo
2013/2013, locado junto a SMS
Data Nota fiscal Empresa Valor
25/01 14126 Pneus Canteiros 1.710,00
14/02 14286 Pneus Canteiros 1.065,00
26/05 15336 Pneus Canteiros 5.840,00
TOTAL 8.615,00

Seguindo o mesmo padrão, veiculo com serviço de manutenção superior ao preço de mercado, as datas de realização dos supostos serviços possuem intervalos muito curtos, caracterizando a ausência de garantia dos serviços
e a completa falta de descrição das peças eventualmente substituídas. Veiculo: Fiat uno Mille Fire flex Placa HYJ 9283 CE, ano e modelo, 2008/2008, locado junto a SMS

Data Nota fiscal Empresa Valor

30/03 14832 Pneus Canteiros 2.539,00
03/05 15060 Pneus Canteiros 5.156,00
28/06 15951 Pneus Canteiros 5.764,00
21/07 16210 Pneus Canteiros 2.334,00
18/12 17914 Pneus Canteiros 3.160,49
TOTAL 18.953,49

Seguindo o mesmo padrão, veiculo com serviço de manutenção superior ao preço de mercado, as datas de realização dos supostos serviços possuem intervalos muito curtos, caracterizando a ausência de garantia dos serviços e a completa falta de descrição das peças eventualmente substituídas; Veiculo: Fiat uno Mille Fire WAY ECON Placa OSU 9964 CE, ano e modelo, 2013/2013 locado junto a SMS
Data Nota fiscal Empresa Valor

09/02 14240 Pneus Canteiros 330,00
15/02 14296 Pneus Canteiros 260,00
TOTAL 590,00

Veiculo: Chevrolet Corsa classic LS , Placa OIP 1891 CE, locado junto a SMS
Data Nota fiscal Empresa Valor
19/10 17182 Pneus Canteiros 5.016,00
18/12 17905 Pneus Canteiros 6.024,00
TOTAL 11.040,00

Seguindo o mesmo padrão, veiculo com serviço de manutenção superior ao preço de mercado, as datas de realização dos supostos serviços possuem intervalos muito curtos, caracterizando a ausência de garantia dos serviços
e a completa falta de descrição das peças eventualmente substituídas. Veiculo: Fiat uno Mille Way econ Placa NRE 7403 CE, ano e modelo

2009/2009, locado junto a SMS
Data Nota fiscal Empresa Valor
08/05/2017 15102 Pneus Canteiros 5.333,00
TOTAL 5.333,00

Seguindo o mesmo padrão, veiculo com serviço de manutenção superior ao
preço de mercado, as datas de realização dos supostos serviços possuem intervalos muito curtos, caracterizando a ausência de garantia dos serviços e a completa falta de descrição das peças eventualmente substituídas Veiculo: Fiat uno Mille Fire WAY ECON Placa HYZ 3566 CE, ano e modelo 2008/2008, locado junto a SMS

Data Nota fiscal Empresa Valor
18/12 17893 Pneus Canteiros 6.775,00
TOTAL 6.775,00

Veiculo: Fiat/toro freedom MT Placa POD 3146 CE, ano e modelo, 2016/2017, da Secretaria Municipal de Saúde.

Data Nota fiscal Empresa Valor
23/02 14364 Pneus Canteiros 60,00
TOTAL 60,00

Veiculo: Topik citroen jumper Placa OCK 4645 CE, ano e modelo, 2011/2011, da Secretaria Municipal de Saúde.
Data Nota fiscal Empresa Valor

10/04 370 Jose Francisval de Sousa 5.900,00
19/06 382 Jose Francisval de Sousa 15.474,10
TOTAL 21.374,10

Seguindo o mesmo padrão, veiculo com serviço de manutenção superior ao preço de mercado, as datas de realização dos supostos serviços possuem intervalos muito curtos, caracterizando a ausência de garantia dos serviços
e a completa falta de descrição das peças eventualmente substituídas.

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS (fundo geral).

Veiculo: Fiat uno Mille way econ, Placa OHF 5036 CE, ano e
modelo 2012/2013, locado junto a SAF.
Data Nota fiscal Empresa Valor
14/02 14287 Pneus Canteiros 70,00
15/02 14293 Pneus Canteiros 335,00
15/03 14687 Pneus Canteiros 1.100,00
28/04 15022 Pneus Canteiros 2.728,00
28/06 15942 Pneus Canteiros 4.413,00
22/08 16531 Pneus Canteiros 5.189,00
21/09 16862 Pneus Canteiros 3.389,00
TOTAL 17.224,00

Seguindo o mesmo padrão, veiculo com serviço de manutenção superior ao preço de mercado, as datas de realização dos supostos serviços possuem intervalos muito curtos, caracterizando a ausência de garantia dos serviços e a completa falta de descrição das peças eventualmente substituídas.

Veiculo: Motocicleta Honda/CG 125 Fan KS, Placa PMB 7440 ano e modelo 2013/2013, locada a SAF.
Data Nota fiscal Empresa Valor

18/12 17906 Pneus Canteiros 1.495,00
TOTAL 1.495,00

Veiculo: Motocicleta Honda/CG 125 Fan KS, Placa PMB 2950 ano e modelo 2014/2014, locada a SAF.
Data Nota fiscal Empresa Valor
09/11 17378 Pneus Canteiros 1.267,50
TOTAL 1.267,50

Veiculo: Motocicleta Yamaha YBR 125 Factor K1, Placa PNM 7559, ano e modelo 2015/2016, de propriedade da SAF.
Data Nota fiscal Empresa Valor
18/12 17903 Pneus Canteiros 1.500,00
16/02 14306 Pneus Canteiros 840,00
TOTAL 2.340,00

Nesse veiculo motocicleta, foi adotado um esquema tão absurdo, tão claro de desvio de recursos, pois bem: foram utilizados recursos da Secretaria de Administração e Finanças (R$ 2.340,00 Nfs. 17903 e 14306-pneus canteiros; da Secretaria de Infraestrutura R$ 2.074,00 nf 17186-pneus
canteiros e R$ 2.085,00-Jose Francisval de Souza), totalizando a quantia de R$ 6.499,00 de serviços de manutenção mecânica. Consultado o mercado.

livre de venda de motocicletas, no endereço:
https://lista.mercadolivre.com.br/motocicleta-yamaha-ybr-125 2015%2F2016#D[A:motocicleta%20yamaha%20ybr%20125%202015/201
6] o valor de mercado do veiculo não passa de R$ 4.700,00; Mas ainda, pelas datas de realizações de supostos serviços constata-se a ausência de garantias dos supostos serviços realizados, bem como a completa descrição das peças eventualmente substituídas, caracterizando destarde, um esquema criminoso de assalto aos cofres da municipalidade;
Veiculo: Motocicleta Yamaha YBR 125 Factor K1,Placa PNM 7489, ano e modelo 2015/2016, de propriedade da SAF.
Data Nota fiscal Empresa Valor 14/03/2017 14641 Pneus Canteiros 900,00 18/12/2017 17902 Pneus Canteiros 1.490,00 TOTAL 2.390,00.

Veiculo: Motocicleta Honda CG 125 cargo, Placa *OSR 5600-CE, de responsabilidade da SAF. Data Nota fiscal Empresa Valor 09/03 14473 Pneus Canteiros 150,00 TOTAL 150,00

SECRETARIA DE GOVERNO (fundo geral)

Veiculo: Fiat uno Mille way econ, placa OSU 9964-CE, ano e modelo 2013/2013, locado junto a SEGOV. Data Nota fiscal Empresa Valor 27/07 16261 Pneus Canteiros 2.420,00 18/12 17912 Pneus Canteiros 5.138,00 TOTAL 7.558,00

Veiculo: Toyota hilux SW4 Placa OHJ 9469, ano e modelo2013/2014, alugada a SEGOV. Data Nota fiscal Empresa Valor 25/01 14128 Pneus Canteiros 1.420,00 TOTAL 1.420,00

Veiculo: Motocicleta Honda/CG 125 Fan KS, Placa OSE 1118 ano e modelo 2014/2014, locada a SAF. Data Nota fiscal Empresa Valor 18/12 17907 Pneus Canteiros 1.387,00 TOTAL 1.387,00

SECRETARIA DE CULTURA (fundo geral)

Veiculo: Motocicleta Honda/CG Fan 125 Cargo, Placa *OSR - 5600 ano e modelo 2013/2013, da SECULT Data Nota fiscal Empresa Valor 09/11 17377 Pneus Canteiros 2.049,60 18/12 17901 Pneus Canteiros 1.399,50 TOTAL 3.399,50

Além dos R$ 3.399,50 dispendidos pela Secretaria de Cultura, foi gasto mais R$ 2.365,00 pela Secretaria de Infraestrutura e R$ 150,00 pela secretaria de governo, nesta mesma motocicleta, totalizando a quantia de R$ 5.914,50, em serviços de manutenção. Pelas datas de realização dos serviços fica caracterizada a ausência de garantia dos serviços supostamente realizados, bem como a completa descrição das peças eventualmente substituídas. Pesquisado preço de mercado, referido veiculado tem preço de avaliação de menos de R$ 2.000,00. Fica, mais uma vez demonstrado o esquema fraudulento de desvio de recursos públicos.

Veiculo: Motocicleta Yamaha 125 factor k1, placa PNM 7489 CE da SECULT Data Nota fiscal Empresa Valor 19/10 17188 Pneus Canteiros 2.747,00 TOTAL 2.747,00

SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA (fundo geral)

Veiculo: Motocicleta Yamaha XTZ 125E, placa HWJ4094, ano e modelo 2005/2005, de propriedade da SEINFRA.
Data Nota fiscal Empresa Valor 09/11 17379 Pneus Canteiros 1.280,50 TOTAL 1.280,00

Veiculo: Motocicleta Yamaha YBR 125 factor K1, Placa PNM7559- CE, ano e modelo 2015/2016, de propriedade da SEINFRA. Data Nota fiscal Empresa Valor 19/10 17186 Pneus Canteiros 2.074,00 TOTAL 2.074,00

Veiculo: Camionete F-350, placa HXA 2437, ano e modelo , locada na SEINFRA. Data Nota fiscal Empresa Valor
20/06 384 Jose Francisval de Souza 8.009,00 18/07 399 Jose Francisval de Souza 6.624,80 28/08 418 Jose Francisval de Souza 6.112,00 TOTAL 20.745,80.

Seguindo o mesmo padrão, veiculo com serviço de manutenção superior ao preço de mercado, as datas de realização dos supostos serviços possuem intervalos muito curtos, caracterizando a ausência de garantia dos serviços e a completa falta de descrição das peças eventualmente substituídas. Veiculo: Caminhão Caçamba, VW worker Placa OIB 2827-CE, ano e modelo 2011/2012, locado a SEINFRA.
Data Nota fiscal Empresa Valor 19/06 383 Jose Francisval de Souza 5.158,00 21/08 414 Jose Francisval de Souza 8.680,30
TOTAL 13.838,30

Seguindo o mesmo padrão, veiculo com serviço de manutenção superior ao preço de mercado, as datas de realização dos supostos serviços possuem intervalos muito curtos, caracterizando a ausência de garantia dos serviços e a completa falta de descrição das peças eventualmente substituídas.

Veiculo: Motocicleta Honda/CG Fan 125 Cargo, Placa OSR 5600 ano e modelo 2013/2013, da SEINFRA. Data Nota fiscal Empresa Valor 01/06 380 Jose Francisval de Souza 2.365,00
TOTAL 2.365,00 Veiculo: Motocicleta Yamaha YBR 125 factor K1, Placa PNM 7559- CE, ano e modelo 2015/2016, de propriedade da SEINFRA. Data Nota fiscal Empresa Valor
23/05 376 Jose Francisval de Souza 2.085,00 TOTAL 2.085,00

SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO (fundo geral)

Maquina retroescavadeira JCB 3C:
Data Nota Fiscal Empresa Valor
24/02 1685 ATL peças para tratore 14.800,61
22/05 1843 ATL peças para tratore 24.999,96
29/06 1898 ATL peças para tratore 14.219,52
11/08 1989 ATL peças para tratore 8.493,63
25/09 2115 ATL peças para tratore 9.741,93

19/12 2196 ATL peças para tratore 22.296,57
94.552,22 Maquina Pa Carregadeira W130;

Data Nota Fiscal Empresa Valor
24/01 1609 ATL Peças para tratore 8.181,00
31/03 1745 ATL Peças para tratore 3.095,00
01/06 1838 ATL Peças para tratore 8.382,75
05/06 1858 ATL Peças para tratore 20.940,12
27/06 1895 ATL Peças para tratore 14.224,87
11/08 1990 ATL Peças para tratore 10.272,87
25/09 2113 ATL Peças para tratore 9.132,81
14/12 2193 ATL Peças para tratore 11.736,54
TOTAL 85.965,96

Maquina Motoniveladora Patrol 120k;

Data Nota Fiscal Empresa Valor
25/01 1611 ATL Peças para tratore 9.598,68
26/06 1894 ATL Peças para tratore 14.224,59
11/07 1932 ATL Peças para tratore 9.400,00
11/08 1991 ATL Peças para tratore 11.295,97
25/09 2114 ATL peças para Tratore 12.601,06
01/12 2183 ATL Peças para tratore 6.556,61
13/12 2190 ATL Peças para tratore 25.071,24
TOTAL 88.748,15

Maquina Hyndai

Data Nota Fiscal Empresa Valor 25/09 2112 ATL Peças para tratore 17.799,30 16/11 2177 ATL Peças para tratore 17.599,80 TOTAL 35.399,10

Veiculo: Caminhão Caçamba Placa 4568-CE, ano e modelo, de responsabilidade da Secretaria. Data Nota Fiscal Empresa Valor 08/05 372 Jose Francisval de Souza 7.423,20 28/08 417 Jose Francisval de Souza 6.400,00 13.823,20 Veiculo: Caminhão pipa Placa OSC 4138-CE, ano e modelo, de
responsabilidade da Secretaria. Data Nota Fiscal Empresa Valor 08/05 373 Jose Francisval de Souza 5.440,00
16/08 413 Jose Francisval de Souza 3.238,00 8.678,00 Veiculo: Caminhão pequeno Bau Placa PMO 8385-CE,ano e modelo, de responsabilidade da Secretaria. Data Nota Fiscal Empresa Valor
23/08 415 Jose Francisval de Souza 2.300,00 TOTAL 2.300,00.

Todas as maquinas do Município tinham menos de quatro anos de uso em 2017, mesmo assim, foram gastos com manutenção a estrondosa cifra de R$ 363.769,78 junto a empresa ATL peças para Tratores. Convém destacar que no corpo da nota fiscal, se quer faz menção ao serviço executado,
muito menos especifica quais peças foram substituídas, numa clara demonstração de que os documentos foram emitidos sem a correspondente prestação de serviços. Convém ainda, ressaltar que nosso Município possui apenas 73 metros quadrados de área territorial, com uma pequena malha de
estradas vicinal, que não justifica exaustivo trabalho dessas maquinas, capaz de propiciar tamanho desgasto mecânico.

6 – SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL

Veiculo: Veiculo VW/Gol 1.0 GIV, Placa OSQ 1099-CE, ano e modelo 2012/2013, pertencente a Secretaria.
Data Nota Fiscal Empresa Valor
25/01 14122 Pneus Canteiros 490,00
15/02 14297 Pneus Canteiros 460,00
14/03 14644 Pneus Canteiros 1.140,00
02/05 15053 Pneus Canteiros 6.356,00
30/06 15993 Pneus Canteiros 2.381,00
18/12 17909 Pneus Canteiros 5.489,00
TOTAL 16.316,00

Seguindo o mesmo padrão, veiculo com serviço de manutenção superior ao preço de mercado, as datas de realização dos supostos serviços possuem intervalos muito curtos, caracterizando a ausência de garantia dos serviços
e a completa falta de descrição das peças eventualmente substituídas. 

Veiculo: Veiculo Ford/Fiesta sedan flex, placa EQO 1219, ano e modelo
2011/2012, locado a Secretaria.
Data Nota Fiscal Empresa Valor
09/03 14501 Pneus Canteiros 3.745,00
29/06 15987 Pneus Canteiros 4.071,00
10/08 16426 Pneus Canteiros 4.707,00
TOTAL 12.523,00

Seguindo o mesmo padrão, veiculo com serviço de manutenção superior ao preço de mercado, as datas de realização dos supostos serviços possuem intervalos muito curtos, caracterizando a ausência de garantia dos serviços
e a completa falta de descrição das peças eventualmente substituídas.

Veiculo: Fiat uno Mille way econ, Placa OST 8743, ano e modelo
2013/2013, locado a secretaria.
Data Nota Fiscal Empresa Valor
18/12 17910 Pneus Canteiros 5.793,00
TOTAL 5.793,00
Veiculo: Motocicleta Honda NXR 150 BROS KS Placa HYU - 0818,
ano e modelo 2006/2007, locada a Secretaria.
Data Nota Fiscal Empresa Valor
18/12 17904 Pneus Canteiros 2.150,00
TOTAL 2.150,00

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
Veiculo: WV Gol Placa OCG 3635-CE, ano e modelo de
responsabilidade da secretaria.
Data Nota Fiscal Empresa Valor
30/01 14171 Pneus Canteiros 180,00
13/03 14599 Pneus Canteiros 5.276,00
21/07 16208 Pneus Canteiros 1.221,00
27/09 17042 Pneus Canteiros 4.127,00
TOTAL 10.804,00

Seguindo o mesmo padrão, veiculo com serviço de manutenção superior ao preço de mercado, as datas de realização dos supostos serviços possuem intervalos muito curtos, caracterizando a ausência de garantia dos serviços
e a completa falta de descrição das peças eventualmente substituídas.

Veiculo: Uno Fiat Placa NRE 7403, ano e modelo de locado a SME.
Data Nota Fiscal Empresa Valor
26/01 14134 Pneus Canteiros 3.444,00
15/02 14294 Pneus Canteiros 330,00
22/03 14783 Pneus Canteiros 2.118,00
TOTAL 5.892,00

Seguindo o mesmo padrão, veiculo com serviço de manutenção superior ao preço de mercado, as datas de realização dos supostos serviços possuem
intervalos muito curtos, caracterizando a ausência de garantia dos serviços e a completa falta de descrição das peças eventualmente substituídas.

Veiculo: Uno Fiat Placa OCS 3158, ano e modelo de locado a SME.
Data Nota Fiscal Empresa Valor
18/12 17911 Pneus Canteiros 5.234,00
TOTAL 5.234,00

Seguindo o mesmo padrão, veiculo com serviço de manutenção superior ao preço de mercado, as datas de realização dos supostos serviços possuem intervalos muito curtos, caracterizando a ausência de garantia dos serviços
e a completa falta de descrição das peças eventualmente substituídas.

Veiculo: Motocicleta Placa OCQ 4799, ano e modelo 2011/2011, de
responsabilidade da SME.
Data Nota Fiscal Empresa Valor
16/02 14307 Pneus Canteiros 860,0
23/02 14366 Pneus Canteiros 153,00
23/05 377 Jose Francisval de Souza 1.997,00
28/09 17043 Pneus Canteiros 2.016,00
TOTAL 5.026,00

Seguindo o mesmo padrão, veiculo com serviço de manutenção superior ao preço de mercado, as datas de realização dos supostos serviços possuem intervalos muito curtos, caracterizando a ausência de garantia dos serviços
e a completa falta de descrição das peças eventualmente substituídas.

Veiculo: Onibus placa PNI 7357-CE, de responsabilidade da

secretaria.
Data Nota Fiscal Empresa Valor
30/01 14172 Pneus Canteiros 105,00
19/01 351 Jose Francisval de Souza 610,90
20/01 352 Jose Francisval de Souza 270,00
26/06 388 Jose Francisval de Souza 3.597,00
28/07 403 Jose Francisval de Souza 8.198,80
11/12 440 Jose Francisval de Souza 9.266,00
TOTAL 22.047,70

Pelos documentos e notas fiscais acostados, referidos neste gráfico de suposto realização de serviço mecânico, fica demonstrado o esquema fraudulento de desvio de recursos da secretaria de educação-FUNDEB, através dos veículos ônibus escolares. O padrão é sempre mesmo, supostamente serviços realizados com datas e intervalos muito próximos, caracterizando a ausência de garantia obrigatória bem como a ausência completa da descrição das peças supostamente substituídas.

Veiculo: microonibus placa OCQ 2582-CE, de responsabilidade da
secretaria.
Data Nota Fiscal Empresa Valor
20/02 359 Jose Francisval de Souza 7.659,20
04/05 371 Jose Francisval de Souza 9.057,90
22/06 385 Jose Francisval de Souza 5.602,30
09/08 409 Jose Francisval de Souza 11.877,70
09/12 439 Jose Francisval de Souza 10.544,00
TOTAL 44.741,10

Pelos documentos e notas fiscais acostados, referidos neste gráfico de suposto realização de serviço mecânico, fica demonstrado o esquema fraudulento de desvio de recursos da secretaria de educação-FUNDEB, através dos veículos ônibus escolares. O padrão é sempre mesmo, supostamente serviços realizados com datas e intervalos muito próximos, caracterizando a ausência de garantia obrigatória bem como a ausência completa da descrição das peças supostamente substituídas.

Veiculo: microonibus placa HXJ 5223-CE, de responsabilidade da
secretaria.
Data Nota Fiscal Empresa Valor
21/03 360 Jose Francisval de Souza 16.913,60
23/08 416 Jose Francisval de Souza 2.172,90
TOTAL 19.086,50

Pelos documentos e notas fiscais acostados, referidos neste gráfico de suposto realização de serviço mecânico, fica demonstrado o esquema fraudulento de desvio de recursos da secretaria de educação-FUNDEB, através dos veículos ônibus escolares. O padrão é sempre mesmo, supostamente serviços realizados com datas e intervalos muito próximos, caracterizando a ausência de garantia obrigatória bem como a ausência completa da descrição das peças supostamente substituídas.

Veiculo: Onibus Escolar Placa HYC 8052, de responsabilidade da
secretaria.
Data Nota Fiscal Empresa Valor
13/02 357 Jose Francisval de Souza 16.104,50
29/06 391 Jose Francisval de Souza 4.726,00
20/07 402 Jose Francisval de Souza 5.565,40
14/12 442 Jose Francisval de Souza 6.023,58
TOTAL 32.419,48

Pelos documentos e notas fiscais acostados, referidos neste gráfico de suposto realização de serviço mecânico, fica demonstrado o esquema fraudulento de desvio de recursos da secretaria de educação-FUNDEB, através dos veículos ônibus escolares. O padrão é sempre mesmo, supostamente serviços realizados com datas e intervalos muito próximos, caracterizando a ausência de garantia obrigatória bem como a ausência completa da descrição das peças supostamente substituídas;

Veiculo: onibus placa OSS 2861-CE, de responsabilidade da secretaria.
Data Nota Fiscal Empresa Valor
31/03 365 Jose Francisval de Souza 6.850,00
17/07 398 Jose Francisval de Souza 7.653,65
11/08 410 Jose Francisval de Souza 12.747,80
18/12 444 Jose Francisval de Souza 3.999,60
TOTAL 31.251,05

Pelos documentos e notas fiscais acostados, referidos neste gráfico de suposto realização de serviço mecânico, fica demonstrado o esquema fraudulento de desvio de recursos da secretaria de educação-FUNDEB, através dos veículos ônibus escolares. O padrão é sempre mesmo, supostamente serviços realizados com datas e intervalos muito próximos, caracterizando a ausência de garantia obrigatória bem como a ausência completa da descrição das peças supostamente substituídas.

Veiculo: onibus placa OSS 9941-CE, de responsabilidade da secretaria.

Data Nota Fiscal Empresa Valor
24/03 362 Jose Francisval de Souza 5.542,60
29/06 392 Jose Francisval de Souza 4.535,03
11/08 411 Jose Francisval de Souza 7.675,50
16/11 434 Jose Francisval de Souza 6.128,00
TOTAL 23.881,13

Pelos documentos e notas fiscais acostados, referidos neste gráfico de suposto realização de serviço mecânico, fica demonstrado o esquema fraudulento de desvio de recursos da secretaria de educação-FUNDEB, através dos veículos ônibus escolares. O padrão é sempre mesmo, supostamente serviços realizados com datas e intervalos muito próximos, caracterizando a ausência de garantia obrigatória bem como a ausência completa da descrição das peças supostamente substituídas.

Veiculo: Onibus placa OCR 1277-CE, de responsabilidade da
secretaria.
Data Nota Fiscal Empresa Valor
23/03 361 Jose Francisval de Souza 6.812,20
28/08 419 Jose Francisval de Souza 14.921,60
13/11 431 Jose Francisval de Souza 4.440,80
TOTAL 26.174,60

Pelos documentos e notas fiscais acostados, referidos neste gráfico de suposto realização de serviço mecânico, fica demonstrado o esquema fraudulento de desvio de recursos da secretaria de educação-FUNDEB, através dos veículos ônibus escolares. O padrão é sempre mesmo, supostamente serviços realizados com datas e intervalos muito próximos, caracterizando a ausência de garantia obrigatória bem como a ausência completa da descrição das peças supostamente substituídas.

Veiculo: Camionete D-20, Placa MAE 9639, locada a secretaria.
Data Nota Fiscal Empresa Valor
09/08 408 Jose Francisval de Souza 5.959,50
TOTAL 5.959,50

Convém destacar o padrão de serviços de manutenção dos veículos da secretaria municipal de educação, no mesmo sentido das demais secretarias, sempre em valores estratosféricos sem que tenha havido, a ocorrência de quais eventos ou sinistros capazes de terem produzidos danos aos veículos. Ademais, não indica sequer quais serviços foram executados, nem relaciona as peças que tenham sido substituídas, restando induvidoso tratar-se de um conluio criminoso, com vistas a desvio de recursos da prefeitura deste Município.

4 – AQUISIÇÃO DE PNEUS.
SECRETARIA DE SAUDE
Veiculo – VW Saveiro, Placa OSS 2076 – CE, ano modelo2013/2014 -
ambulância do Hospital Municipal.
Data Nota fiscal Empresa Valor
17/08 32459 Pneus Canteiros 1.460,00
27/10 34719 Pneus Canteiros 1.460,00
TOTAL 2.920,00

Veiculo – Toyota Etios Placa PMR 2376 CE – Fundo Municipal de
Saude.
Data Nota fiscal Empresa Valor
17/08 32461 Pneus Canteiros 1.460,00
TOTAL 1.460,00

Veiculo – Uno fiat Mille fire flex, placa HYI 5024 CE, ano e modelo
2007/2008, Fundo Municipal de Saúde.
Data Nota fiscal Empresa Valor
24/08 32665 Pneus Canteiros 900,00
TOTAL 900,00

Veiculo – Topik citroen/jumper Placa OCK 4645 CE, ano e modelo
2011, Fundo Municipal de Saúde.
Data Nota fiscal Empresa Valor
19/12 36549 Pneus Canteiros 2.920,00
TOTAL 2920,00

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
Veiculo – Uno Fiat Mille, placa OHF 5036 - CE, locado a Secretaria.
Data Nota fiscal Empresa Valor
17/08 32079 Pneus Canteiros 900,00
TOTAL 900,00

Veiculo – Motocicleta Honda CG 125 fan, Placa PMB7440 CE KS ano
e modelo 2013/2013, alugada a SAF.
Data Nota fiscal Empresa Valor
19/12 36537 Pneus Canteiros 235,00
TOTAL 235,00

Veiculo – Motocicleta Honda CG 125 fan, Placa OSN1118 CE KS ano e modelo 2013/2013, alugada a SAF.
Data Nota fiscal Empresa Valor
14/08 32287 Pneus Canteiros 235,00
TOTAL 235,00

SECRETARIA DE GOVERNO
Veiculo: Motocicleta Honda/CG 125 Fan KS, Placa PMB7440, ano e
modelo 2013/2013, locada a SAF.
Data Nota fiscal Empresa Valor
14/08 32288 Pneus Canteiros 235,00
TOTAL 235,00

SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA
Veiculo: Camionete GM/D-20 custom S, placa MAE 9639-CE, locada a
SEINFRA.

Data Nota fiscal Empresa Valor
13/09 33282 Pneus Canteiros 2.380,00
TOTAL 2.380,00

Veiculo: Caminhão VW Euro 3 worker, Placa OIB 2827, ano e modelo
2011/2012, locado a SEINFRA.
Data Nota fiscal Empresa Valor
19/12 36558 Pneus Canteiros 9.060,00
TOTAL 9.060,00

SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
Veiculo: Veiculo VW/Gol 1.0 GIV, Placa OSQ 1099-CE, ano e modelo
2012/2013, pertencente a Secretaria.
Data Nota Fiscal Empresa Valor
17/08 32460 Pneus Canteiros 900,00
TOTAL 900,00

Veiculo: Veiculo Ford/Fiesta sedan flex, placa EQO 1219, ano e modelo
2011/2012, locado a Secretaria.
Data Nota Fiscal Empresa Valor
18/12 36536 Pneus Canteiros 1.460,00
TOTAL 1.460,00

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
Veiculo: Onibus placa PNI 7357-CE, de responsabilidade da
secretaria.
Data Nota Fiscal Empresa Valor
30/01 25920 Pneus Canteiros 3.520,00
17/08 32458 Pneus Canteiros 9.060,00
16/11 35320 Pneus Canteiros 5.320,00
19/12 36563 Pneus Canteiros 9.060,00
TOTAL 26.960,00

Cabe fazer referencia no detalhamento da despesa deste veiculo que é um ônibus escolar, composto de seis pneus, mas que fez uso de 18 (dezoito) pneus somente no ano de 2017. Registrando que todo fabricante de pneus certifica um ano de garantia entre 50 e 60 mil km rodados, o que for primeiro. Destaque também para o fato da ultima troca 16 de novembro e dezenove de dezembro, ou seja, em um mês e três dias, foi realizada a troca de pneus.

Veiculo: microônibus placa OCQ 2582-CE, de responsabilidade da
secretaria.
Data Nota Fiscal Empresa Valor
25/09 33708 Pneus Canteiros 9.060,00
TOTAL 9.060,00

Veiculo: microônibus placa HXJ 5223-CE, de responsabilidade da
secretaria.
Data Nota Fiscal Empresa Valor
16/11 35319 Pneus Canteiros 6.300,00
TOTAL 6.300,00

Veiculo: Ônibus Escolar Placa HYC 8052, de responsabilidade da
secretaria.
Data Nota Fiscal Empresa Valor
11/10 34270 Pneus Canteiros 6.300,00
19/12 36561 Pneus Canteiros 6.300,00
TOTAL 12.600,00

Veiculo: onibus placa OSS 2861-CE, de responsabilidade da secretaria.
Data Nota Fiscal Empresa Valor

11/10 34272 Pneus Canteiros 6.300,00
19/12 36562 Pneus Canteiros 6.300,00
TOTAL 12.600,00

Veiculo: onibus placa OSS 9941-CE, de responsabilidade da secretaria.
Data Nota Fiscal Empresa Valor

17/08 32457 Pneus Canteiros 6.300,00
11/10 34271 Pneus Canteiros 6.300,00
TOTAL 12.600,00

Veiculo: Onibus placa OCR 1277-CE, de responsabilidade da
secretaria.
Data Nota Fiscal Empresa Valor
11/10 34269 Pneus Canteiros 6.300,00
19/12 36560 Pneus Canteiros 6.300,00
TOTAL 12.600,00

Veiculo: WV Gol Placa OCG 3635-CE, ano e modelo de
responsabilidade da secretaria.
Data Nota Fiscal Empresa Valor
11/10 34265 Pneus Canteiros 900,00
TOTAL 900,00

Veiculo: Camioneta D-20, Placa HVN 6762-CE, ano e modelo de
responsabilidade da secretaria.
Data Nota Fiscal Empresa Valor
11/10 34273 Pneus Canteiros 2.380,00
TOTAL 2.380,00

Veiculo: Uno Fiat Placa OCS-3158 CE, ano e modelo de
responsabilidade da secretaria.
Data Nota Fiscal Empresa Valor
04/08 32024 Pneus Canteiros 900,00
TOTAL 900,00

SECRETARIA DE AGRICULTURA
Veiculo: Motoniveladora patrol 120k, de responsabilidade da

secretaria.
Data Nota Fiscal Empresa Valor
10/11 35098 Pneus Canteiros 1.040,00
19/12 36547 Pneus Canteiros 19.720,00
TOTAL 20.760,00

Veiculo: Retroescavadeira JCB 3C, de responsabilidade da
secretaria.
Data Nota Fiscal Empresa Valor
18/08 32481 Pneus Canteiros 9.080,00
11/09 33135 Pneus Canteiros 3.580,00
19/12 36559 Pneus Canteiros 9.080,00
TOTAL 21.740,00

Veiculo: Caminhão Pipa Placa OSC 4138 CE, de responsabilidade da
secretaria.
Data Nota Fiscal Empresa Valor
04/08 32025 Pneus Canteiros 12.440,00
21/08 32553 Pneus Canteiros 2.660,00
TOTAL 14.700,00

Veiculo: Pa carregadeira W130, de responsabilidade da secretaria.

Data Nota Fiscal Empresa Valor
19/12 36548 Pneus Canteiros 18.160,00
TOTAL 18.160,00

Da mesma forma, foi verificado na Secretaria de Agricultura e da Infraestrutura, o mesmo “modus operandis” praticado na Secretaria de Educação. Não existe justificativa para o consumo de pneus nos veículos e maquinas na proporção realizados, restando claramente comprovado esquema fraudulento de compra de notas fiscais, sem a correspondente entrega dos pneus;

5 – CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS JURÍDICOS -
BRENO E CHAVES ADVOGADOS ASSOCIADOS:

O Governo Municipal de Altaneira, realizou processo licitatório nº 2017.06.20.1, para contratação de serviços jurídicos para acompanhamento de processos judiciais de instância superiores e de contas, na ordem administrativa e de justiça, junto as Secretarias de Administração e Finanças - R$ 3.900,00; Secretaria de Saúde – R$ 3.900,00; Secretaria de Educação – R$ 4.600,00 e Secretaria de Assistência Social – R$ 3.900,00; totalizando a quantia de R$ 16.000,00 (Dezesseis Mil Reais), a ser dispendida mensalmente. Essa vultosa quantia, por si só, já demonstra de forma inequívoca, a existência de desvio de recursos públicos do povo de Altaneira. Primeiro porque, não existe, repito não existe, nenhum procedimento quer seja administrativo ou judicial em curso em quaisquer esferas do Poder Judiciário Estadual ou Federal, em que as secretarias municipais referidas sejam parte, seja como autora ou ré ou de qualquer outra espécie; Segundo porque, dispõe o Município de Altaneira, de Procuradoria Jurídica própria e atuante, com três profissionais qualificados e nomeados, organizados segundo a Lei Municipal nº 684/2017, de 28.03.2017 , demonstrado assim, que a contratação, do escritório jurídico Breno Chaves Advogados Associados, não importou em nenhum beneficio para esta municipalidade, ao contrário, causou grave lesão aos cofres da fazenda pública, devendo a despesa ser impugnada em sua totalidade, com a conseqüente devolução aos cofres públicos.

Conclusão

Assim sendo, tendo em vistas os fatos apurados na colheita das provas, documentos constantes dos autos, podemos afirmar, que o denunciado Francisco Dariomar Rodrigues Soares, Prefeito deste Município, incorreu na pratica de infração política administrativa, ao omitir-se ou negligenciar
na defesa de bens e rendas do Município, devendo, portanto, sujeitar-se a pena de CASSAÇÃO DO MANDATO, pelo que, de logo, se requer:

a) Designação de convocação de Sessão especial deste Parlamento, para julgamento do denunciado, nos termos do Projeto de Decreto de Legislativo que anexa;
b) Independente do resultado, oficie-se a Procuradoria Geral do Estado do Ceará, através da Promotoria de Justiça dos Crimes contra a Administração Publica Municipal, PROCAP e a Promotoria de Justiça da Comarca Vinculada de Altaneira;

c) Também, independentemente do resultado, oficie-se ao Tribunal de Contas do Estado do Ceará e a Procuradoria da Republica no Ceará, em razão da utilização de verbas vinculadas ao Fundeb; Altaneira, 09 de novembro de 2018.

Ver. FLAVIO CORREIA
RELATOR

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 01/2018

Dispõe sobre a cassação do mandato
do Prefeito Municipal de Altaneira,
Francisco Dariomar Rodrigues
Soares e adota outras providências.
Considerando o disposto no Art. 38, inciso VII da Lei

Orgânica Municipal;

Considerando as disposições contidas na Lei Estadual nº
12.550/95, do Estado do Ceará, Art. 1º, inciso V, combinado com o
Decreto Lei 201/67, inciso VIII;

Considerando o preceituado no Art. 4º. Inciso III combinado

com o Art. 5º. Inciso VI ambos do Decreto-Lei 201/67;

Considerando ainda, cumprida todas as disposições legais e
processuais, garantida a mais ampla defesa ao denunciado, assegurada pela
legislação pertinente;

Considerando, ainda, a soberana decisão do Plenário da
Câmara Municipal, reunida em Sessão Ordinária realizada na data de hoje,
reconheceu o cometimento de infração política administrativa por parte do
Prefeito Municipal Francisco Dariomar Rodrigues Soares.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE

ALTANEIRA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

FAZ SABER QUE O PLENÁRIO DECRETOU E A

PRESIDÊNCIA PROMULGA O SEGUINTE:

Art. 1º. Fica cassado o mandato do Prefeito Municipal de
Altaneira, Francisco Dariomar Rodrigues Soares, por cometimento de infrações político-administrativa apuradas no Processo nº 001/2018. Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua

publicação.

Art. 3º. Ficam revogadas todas as disposições contrárias.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Altaneira, em 09 de novembro de 2018.

Logo após a vereadora Silvania Andrade solicitou vista, na oportunidade o Presidente da Comissão Adeilton Silva, atendeu o pedido e em cordo a votação do relatório será no dia 23 do mês corrente.


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