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sexta-feira, 27 de julho de 2018

TCE vai analisar contratos advocatícios entre Aprece e Prefeituras feitos com uso de verbas do Fundeb

Publicado por Junior Carvalho As sexta-feira, 27 de julho de 2018  | Sem Comentarios


A Secretaria de Controle Externo deverá avaliar os contratos advocatícios firmados entre a Associação dos Municípios (Aprece) e as Prefeituras cearenses com verbas destinadas exclusivamente à educação, conforme determinação do Tribunal de Contas do Estado do Ceará. O dinheiro é proveniente do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e Valorização do Magistério (Fundeb, extinto Fundef). 
  
Em decisão unânime na última terça-feira, 24, deverão ser avaliadas a identificação do número de municípios conveniados com a Aprece (para conseguir ações judiciais de recuperação dos recursos do Fundeb); o volume de recursos recebidos e a receber pela Aprece em razão dos respectivos convênios, e, também, a regularidade da contratação de serviços jurídicos por meio de convênio com a Associação, em especial a subcontratação dos serviços advocatícios. 
 
Além disso, foi aprovada uma medida cautelar diante de suposta irregularidade na ausência de licitação para contratar escritórios de advocacia no município de Paracuru, a fim de recuperar valores devidos ao Fundeb.
  
Quatro pontos de ilegalidades foram elencados pelo Ministério Público Especial junto ao TCE Ceará, sendo eles: a destinação irregular dos recursos do Fundeb, a usurpação da competência da Procuradoria-Geral do Município, o percentual de honorários contratuais fora dos parâmetros e o contrato administrativo com valor indeterminado, e a representação processual da cidade por intermédio de contratação direta de serviços de advocacia sem o procedimento administrativo adequado.
  
Sendo assim, a Prefeitura de Paracuru deverá suspender a execução de qualquer contrato administrativo apontado no processo, abstendo-se de realizar pagamentos correspondentes, além de suspender os efeitos dos mandatos apresentados em favor dos advogados e não realizar pagamentos advindos das referidas contratações. 
  
O Município deve, também, adotar medidas necessárias para a suspensão de contratos ou convênios com a Aprece, cujo objeto esteja relacionado com a recuperação de valores devidos ao Fundeb.
  
A Caixa Econômica Federal e o Banco do Brasil, segundo decisão do Tribunal, devem adotar medidas necessárias para suspender a liberação dos valores relacionados a precatórios judiciais.
  
O representante da Aprece tem até 15 dias, caso queira, para se manifestar sobre a decisão do Tribunal de Contas, em especial sobre a regularidade do vínculo jurídico da Associação com o precatório 143716-CE, esclarecendo se existe instrumento contratual ou cooperativo acordado entre a Aprece e Paracuru.






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