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sexta-feira, 27 de outubro de 2017

STF acaba com a novela e decide que é legal a extinção do TCM

Publicado por Junior Carvalho As sexta-feira, 27 de outubro de 2017  | Sem Comentarios


O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, ontem, que é legal a decisão da  Assembleia Legislativa do Ceará de extinguir, por meio de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC),  o  Tribunal de Contas dos Municípios (TCM). O Plenário do STF rejeitou a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) movida pela Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon) que questionava o poder dos deputados estaduais em acabar com o TCM.
A PEC, apresentada pelo deputado estadual Heitor Férrer (PDT), foi aprovada no dia 8 de agosto deste ano por 30 votos a favor e 9 contra. Foram dois votos a mais do que o número necessário para aprovação de mudanças na Constituição do Estado. Logo após ser sancionada, a Proposta de Emenda Constitucional foi alvo da Ação Direta de Inconstitucionalidade assinada pela Atricon. Um dos articuladores dessa ação foi o então presidente do TCM, conselheiro Domingos Filho.
A Ação Direta de Inconstitucionalidade teve como relator o ministro Marco Aurélio que, ao longo de quase 40 minutos, leu um parecer bem fundamentado tecnicamente. Aurélio foi taxativo ao dizer que, ao aprovar a PEC do fim do TCM, a Assembleia Legislativa não cometeu vícios, nem ilegalidade.
O ministro Alexandre Moraes chegou a discordar do parecer de Marco Aurélio e argumentou que, como alguns deputados estaduais tinham contas desaprovadas pelo Tribunal de Contas dos Municípios, a PEC aprovada com apoio desses parlamentares apresentava vícios de inconstitucionalidade.
O ministro Ricardo Lewandowski acompanhou o relator e foi claro: não houve vício de inconstitucionalidade porque as Assembleias Legislativas, como preceitua a Constituição Federal, tem competência para extinguir os Tribunais de Contas. ‘’Quem cria, pode extinguir’’, disse Lewandowski, ao lembrar que a PEC aprovada pela Assembleia Legislativa cumpriu prazos de tramitação e não houve açodamento no processo de votação.
Outro voto favorável à Ação Direta de Inconstitucionalidade foi dado pelo ministro Gilmar Mendes. Gilmar sugeriu a suspensão da votação com o argumento de que o processo de extinção do TCM tem vícios e o fim da Corte significa prejuízo para a fiscalização dos recursos públicos que passam pelas Prefeituras e Câmaras de Vereadores. No final a presidente da Corte, ministra Carmén Lúcia, acompanhou o voto da maioria e proclamou o não acatamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN), sepultando de vez o TCM.
O fim do TCM nasceu do conflito político entre os grupos liderados  pelo ex-governador Cid Gomes e pelo ex-vice-governador e conselheiro Domingos Filho. O estopim da guerra foi a decisão de Domingos em apoiar, no mês de novembro do ano passado, a candidatura do deputado estadual Sérgio Aguiar (PDT) à Presidência da Assembleia Legislativa.
 Cid se sentiu afrontado porque Domingos virou vice-governador e conselheiro do TCM pelas suas mãos e o apoio a um dissidente do grupo governista sinaliza como grande traição. Mesmo com a candidatura de Sérgio Aguiar, o ex-governador trabalhou e conseguiu reeleger presidente da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa, Zezinho Albuquerque (PDT).
Cid, com o apoio do irmão Ciro Gomes e do governador Camilo Santana, não engoliu o gesto de Domingos Filho, a quem classificou como desleal e traidor. A resposta foi rápida: o fim do TCM seria o caminho mais curto para a vingança contra Domingos Filho. Com a decisão do STF, adotada, nesta quinta-feira, acaba a novela do TCM.
O Tribunal de Contas do Estado (TCE) herdou do TCM a fiscalização dos recursos administradores pelas Câmaras Municipais e Prefeituras do Ceará. O TCE já vem atuando e, ainda, neste ano, ganhará um novo conselheiro. A vaga aberta com a aposentadoria do conselheiro Teodorico Menezes deverá ser ocupada pelo conselheiro em disponibilidade do TCM Ernesto Saboia. A indicação do conselheiro é da Assembleia Legislativa.




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