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quinta-feira, 2 de março de 2017

58 prefeituras no Ceará gastam acima do limite com pessoal, diz TCM

Publicado por Junior Carvalho As quinta-feira, 2 de março de 2017  | Sem Comentarios


Municípios podem ficar impedidos de receber recursos estaduais e federais e prefeitos passíveis de multa de 30% da remuneração anual.
Levantamento realizado pelo Tribunal de Contas dos Municípios do Ceará (TCM) verificou que 58 Prefeituras do Estado descumpriram o limite de despesas com pessoal nos três quadrimestres de 2016. De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), esse gasto deve ser de até 54% da Receita Corrente Líquida (RCL) e, quando excedido, precisa ser restabelecido no prazo de dois quadrimestres seguintes ao que ocorreu o excesso.
As administrações irregulares ficam impedidas de receber transferências voluntárias da União e do Estado, obter garantia desses mesmos entes em operações de crédito ou mesmo contratar o empréstimo (exceto aqueles destinados ao refinanciamento da dívida mobiliária e os que visem à redução das despesas com pessoal). Os respectivos prefeitos estão sujeitos ao pagamento de multa após processo no TCM, no valor de 30% da remuneração anual.
Para voltar ao patamar permitido, abaixo de 54%, as Prefeituras acima do teto devem adotar procedimentos como redução, em pelo menos vinte por cento, das despesas com cargos em comissão e funções de confiança e exoneração de servidores não estáveis.
A análise do TCM também aponta que 45 municípios finalizaram 2016 com percentuais abaixo do máximo mas acima de 51,3%. Estas, assim como as que ficaram acima dos 54%, ficam vedadas, por exemplo, de conceder aumento de remuneração, contratar pessoal e horas extras, com algumas exceções previstas na Lei Fiscal.
Outras 31 gestões terminaram o ano com índices acima de 48,6%, situação que exige alerta, segundo o Tribunal.
Conforme o presidente do TCM, Domingos Aguiar, o monitoramento do limite de gastos com pessoal é permanente, a partir do recebimento dos relatórios de gestão fiscal (RGF), e faz parte de uma série de ações que o Tribunal tem realizado sobre o controle dos gastos públicos municipais. “Constatamos que no primeiro quadrimestre de 2016, 60,33% municípios tinham desobedecido o limite estipulado pela LRF. Esse total passou para 39,67% no terceiro quadrimestre do mesmo ano. Cabe ao TCM alertar os órgãos públicos sobre os limites da despesa e acompanhar a redução, o que continuará sendo feito já que outros 76 municípios, terminaram 2016 muito próximos de atingir o limite máximo”.



Via TCM


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