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quarta-feira, 14 de dezembro de 2016

TCM diz que extinção seria um desserviço a fiscalização do dinheiro público

Publicado por Junior Carvalho As quarta-feira, 14 de dezembro de 2016  | Sem Comentarios


Em nota à sociedade cearense, o Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) criticou a PEC 02;2016 que visa extinguir o órgão. Segundo a corte de contas municipal, o ato prejudicaria a fiscalização dos recursos públicos municipais. Com a extinção do TCM essa tarefa passaria para o Tribunal de Contas do Estado (TCE) que sofreria uma sobrecarga de fiscalizar os 184 municípios, além da carga atual de fiscalizador de todos os órgãos estaduais.


Na nota, o TCM alega que a sobrecarga acarretará no risco de acúmulo de serviço, o que comprometeria a eficiência da fiscalização do dinheiro público. “Somente no ano de 2016 a soma dos orçamentos iniciais dos 184 municípios supera 22 bilhões de reais”, diz.

A referida PEC, continua o documento, alega proporcionar economia para o Estado do Ceará apresentando dados e argumentos isolados e superficiais, desconectados dos complexos levantamentos e estudos estatísticos que uma medida desse porte requer.

Destaca que a realidade nacional exige austeridade e responsabilidade com os gastos públicos. “Ajustes e cortes necessários para o reequilíbrio das contas públicas, mas é a ação dos tribunais de contas que possibilita estabelecer o uso eficiente, responsável e otimizado desses recursos”.

A nota afirma ainda que a PEC enfraquece não somente os tribunais de contas do Ceará, mas também do próprio Poder Legislativo, que é titular da competência constitucional de fiscalizar o Poder Executivo, fazendo isso por meio dessas mesmas cortes.

Argumenta que o TCM tem um longo histórico de parceria e orientação nas gestões municipais e sua extinção seria um grave retrocesso. “O TCM-CE foi fundado há mais de 60 anos e é considerado hoje o maior órgão de fiscalização municipal do Brasil em ternos de capilaridade territorial. Sua extinção, seria um desserviço à fiscalização do dinheiro público, motivo pelo qual conselheiros, auditores, procuradores e servidores presentes em audiência realizada nesta terça-feira, na sede do TCM esperam que a Assembleia não aprove a PEC 02/2016”.


 NOTA DA UVC
A União dos Vereadores e Câmaras do Estado do Ceará (UVC) tambpem divulgou, nesta terça-feira, (13), nota de manifesto de apoio ao Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), ameaçado de extinção por proposta apresentada na Assembléia Legislativa.


De acordo com o documento, a entidade manifesta apoio a Corte de Contas, alegando que a Constituição Federal dispõe que a fiscalização do município será exercida pelo poder Legislativo Municipal mediante controle externo, com auxilio dos tribunais de contas dos municípios. “A Constituição Estadual também ratifica em seus artigos 77 e 81 a importância do Órgão no âmbito estadual.

Segundo a nota, o TCM tem exercido importante papel junto aos municípios cearenses na fiscalização das receitas e despesas do erário público, fomentado a transparência e o controle externo, evitando a pratica de ato ilegal, ilegitimo e antieconômico.

Diz ainda que é publico e notório que o TCM tem exercido relevante função pedagógica de orientação e de capacitação dos gestores públicos através de cursos realizados no âmbito dos municípios.
No final, a UVC afirma que, diante dos argumentos, convida a todos os cearenses para irmanados defender a continuidade dos relevantes serviços prestados pela instituição, bem como “para repudiar a iniciativa legislativa impetrada pela PEC 02/2016 que fere os princípios atribuídos e praticados pelo TCM”.







Via Ceará Agora

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