TCM já abriu mais de 300 processos este ano por falhas na transparência

O Tribunal de Contas dos Municípios do Ceará (TCM-CE) abriu, só este ano, mais processos por irregularidades em portais da transparência de prefeituras e de câmaras municipais do que no ano passado inteiro. No total, foram 310 até agora, contra 309 nos doze meses de 2015. Dos processos abertos em 2016, 71% estão relacionados a portais de câmaras municipais e 29% de prefeituras.

A ação do Tribunal decorreu do descumprimento de dois indicadores de avaliação adotados, previstos na Lei da Transparência: padrão mínimo de qualidade (PMQ) e tempo real (TR) na divulgação de informações. Cada processo, após verificação de determinados requisitos, pode ser convertido em tomada de contas especial, para prosseguimento da apuração e julgamento.

De imediato, os municípios irregulares podem ficar impedidos de receber determinadas transferências da União e dos Estados, como aquelas decorrentes de convênios, acordos, ajustes ou outros instrumentos similares, como os contratos de repasse.

Para o presidente do TCM-CE, o conselheiro Francisco Aguiar, "os resultados indicam dificuldades das administrações em divulgar, de forma contínua e sem interrupções, informações sobre a execução orçamentária e financeira em meio eletrônico".

Desde que o monitoramento iniciou, em 2011, as câmaras municipais vêm apresentando mais casos de descumprimento do que prefeituras, apesar de o volume de informações a serem disponibilizadas pelo poder legislativo ser menor se comparado com o do executivo. Dos 1.111 processos abertos de 2011 a abril de 2016, 64% são provenientes das câmaras.

No mês passado, o TCM divulgou o resultado de pesquisa sobre os portais de transparência das 184 prefeituras municipais. Quanto ao detalhamento das despesas, observou-se baixo nível de divulgação de dados sobre detalhamento de pessoal – tais como nome, cargo, lotação, remuneração dos servidores.

Apenas 3,8% dos portais trazem essa informação. Sobre convênios realizados, o percentual de divulgação é de 35,3%. As informações mais presentes sobre os gastos foram a data em que se realizou e a identificação da pessoa física ou jurídica beneficiária do pagamento (ambas com 86,4%).

Com relação a receitas, as informações mais presentes nos portais foram o valor arrecadado e a data de posição, ambos com 85,9%. Por outro lado, o valor do lançamento (aplicável, geralmente às receitas tributárias) e a unidade gestora responsável pela receita tiveram baixo percentual de divulgação nos portais, de 25% e 23,4% respectivamente.

Via O Povo