O Tribunal
de Contas dos Municípios do Ceará (TCM-CE) abriu, só este ano, mais processos
por irregularidades em portais da transparência de prefeituras e de câmaras
municipais do que no ano passado inteiro. No total, foram 310 até agora, contra
309 nos doze meses de 2015. Dos processos abertos em 2016, 71% estão
relacionados a portais de câmaras municipais e 29% de prefeituras.
A ação do
Tribunal decorreu do descumprimento de dois indicadores de avaliação adotados,
previstos na Lei da Transparência: padrão mínimo de qualidade (PMQ) e tempo
real (TR) na divulgação de informações. Cada processo, após verificação de
determinados requisitos, pode ser convertido em tomada de contas especial, para
prosseguimento da apuração e julgamento.
De imediato, os municípios
irregulares podem ficar impedidos de receber determinadas transferências da
União e dos Estados, como aquelas decorrentes de convênios, acordos, ajustes ou
outros instrumentos similares, como os contratos de repasse.
Para o
presidente do TCM-CE, o conselheiro Francisco Aguiar, "os resultados
indicam dificuldades das administrações em divulgar, de forma contínua e sem
interrupções, informações sobre a execução orçamentária e financeira em meio
eletrônico".
Desde que o
monitoramento iniciou, em 2011, as câmaras municipais vêm apresentando mais
casos de descumprimento do que prefeituras, apesar de o volume de informações a
serem disponibilizadas pelo poder legislativo ser menor se comparado com o do
executivo. Dos 1.111 processos abertos de 2011 a abril de 2016, 64% são
provenientes das câmaras.
No mês
passado, o TCM divulgou o resultado de pesquisa sobre os portais de transparência
das 184 prefeituras municipais. Quanto ao detalhamento das despesas,
observou-se baixo nível de divulgação de dados sobre detalhamento de pessoal –
tais como nome, cargo, lotação, remuneração dos servidores.
Apenas 3,8% dos portais trazem essa
informação. Sobre convênios realizados, o percentual de divulgação é de 35,3%.
As informações mais presentes sobre os gastos foram a data em que se realizou e
a identificação da pessoa física ou jurídica beneficiária do pagamento (ambas
com 86,4%).
Com relação a receitas, as
informações mais presentes nos portais foram o valor arrecadado e a data de
posição, ambos com 85,9%. Por outro lado, o valor do lançamento (aplicável,
geralmente às receitas tributárias) e a unidade gestora responsável pela
receita tiveram baixo percentual de divulgação nos portais, de 25% e 23,4%
respectivamente.
Via O Povo
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