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sexta-feira, 17 de junho de 2016

Íntegra do pronunciamento do Secretário de Finanças Ariovaldo Soares sobre relatório da CPI

Publicado por Junior Carvalho As sexta-feira, 17 de junho de 2016  | Sem Comentarios


Foto: Garoto Beleza

Compareço, na data de hoje (17/06/2016), perante esta Casa Legislativa, para prestar alguns esclarecimentos que entendi devidos, em face de aprovação do relatório final da Comissão Parlamentar de Inquérito, convencionada de CPI DA RECICLAN. Digo, de inicio, entender o papel das oposições e, inclusive, reconheço a relevância e a importância de suas existências, seja na função critica ou denunciativa dos atos por ventura considerados exorbitantes ou ate mesmo anti jurídicos dos governos, em quaisquer das esferas. Definitivamente, não sou o paladino da moralidade. Não sou o dono das verdades absolutas.

Na condição de gestor público, estou sujeito ao cometimento de enganos, de erros. Não me arvoro, como alguns membros desta Casa, de senhores da moral e da ética e não fazer nominações, porque desnecessárias. Mas, digo que muitos daqui, por si ou por familiares próximos, possuem denunciação pelos Ministérios Públicos Estadual e Federal, inclusive já algumas condenações irrecorríveis, pela pratica de corrupção, de formação de quadrilha, de fraudes em licitações,  entre outras crimes contra a administração pública e, até esta data, nunca fizeram, como faço agora, a prestação de contas de meus atos, ciente de que, terei um julgamento justo, não dos senhores, mas do Poder Judiciário. Feita essas considerações, afirmo que  a investigação, na forma como foi conduzida pela CPI, violou o princípio da imparcialidade.

De fato, todo órgão investigador, ao desempenhar suas atividades, deve atuar dentro dos limites da imparcialidade, para garantir um julgamento justo. O envolvimento da autoridade investigadora macula de parcialidade o procedimento, vez que o mesmo tende a valorar os elementos probatórios produzidos tentando adequá-los à sua pré-concepção. A parcialidade do relator viola o princípio democrático. No relatório da CPI vemos, em diversas oportunidades, que as conclusões extrapolam os limites jurídicos, passando o relator a expor suas convicções pessoais acerca dos investigados, mesmo sem qualquer conexão com os fatos que foram apurados.

A violação do princípio da imparcialidade viola, por consequência, o princípio do devido processo legal, eis que um processo conduzido de forma parcial, buscando atingir um resultado pessoal dos investigadores jamais pode ser o processo democrático devido O relatório não aponta a prática de nenhum ato de improbidade administrativa. Primeiramente, sequer se ventilou hipótese de enriquecimento ilícito de algum agente, eis que todas as obras licitadas entre o Município de Altaneira e a empresa RECICLAN foram devidamente efetivadas, não havendo qualquer indício de dano ao erário.

No entanto, no exato momento em que a empresa RECICLAN deixou de cumprir o objeto do contrato em andamento, incontinenti o Chefe do Poder Executivo determinou a rescisão contratual, o que demonstra, mais uma vez, não ter havido qualquer prejuízo ao erário. No bojo dos autos da CPI não há qualquer elemento probatório que conduza às conclusões parciais tomadas pelo relator, eis que não foram produzidas provas de que ocorreram as condutas imputadas. Os depoimentos que tentam comprometer os agentes públicos são de pessoas que não possuem imparcialidade para depor como testemunhas, pois todas têm interesse na causa, até mesmo porque, acaso comparecessem em juízo, a proprietária da RECICLAN iria prestar depoimento pessoal e a sua genitora seria mera informante, ou seja, jamais seriam consideras testemunhas.

Desta forma, não remanescem nos autos quaisquer elementos probatórios a embasar a conclusão a que chegou o relator, pois as provas produzidas são todas questionáveis, fruto da parcialidade forjada por uma perseguição política. Só para corroborá com essa argumentação, vamos citar o seguinte: No meu depoimento, afirmei que o distrato, ou seja a rescisão contratual, com a reciclan, se deu em razão de denuncias dos próprios empregados da empresa, que também confirmaram em suas oitivas, que não haviam recebidos seus salários, ou o foram pagos de forma parcial, tudo apurado em procedimento administrativo do Poder Executivo. Nem a comissão ou qualquer de seus membros, teve o cuidado de requerer o procedimento e porque? Porque não interessa a verdade. Não era e nunca foi a verdade que buscou essa CPI. Eu sou servidor público de carreira, concursado, inclusive desta Casa. Estou Secretario de Finanças e Gestor do Fundo Geral da Prefeitura.

Cadê a fé pública? Derivada do servidor público concursado?  Toda a conclusão da CPI baseia se nos depoimentos da proprietária da empresa e de sua mãe. Não se tem, nos autos, nenhuma prova documental. Sequer uma acareação entre os depoimentos totalmente contraditórios meu e delas. E a CPI teve interesse de produzir essa acareação, não. Não  e porque? Não se tem nos autos, nenhum apontamento de fraude em licitações; não se tem nos autos, nenhum questionamento de favorecimento nos processos licitados; não se tem nos autos, nenhuma noticia de sobre preço, de superfaturamento das mais diversas obras enfrentadas pela reciclan, se quer questionam a (in) execução das obras. 

Ou seja, não existe nos autos nada, absolutamente nada, com a capacidade de me incriminar na pratica dos atos tomados na condição de gestor público.  Tanto é assim, que disponibilizei perante a CPI, a quebra de meus sigilos, bancário, fiscal e telefônico. E nada, absolutamente nada, restou demonstrado, qualquer ilicitude, qualquer situação capaz de demonstrar o cometimento de crime contra a administração pública.  Não sou rico, mas também não ando firmando declarações de pobreza, como alguns desta Casa, não ostento patrimônio incompatível com minhas rendas, todos os meus recursos são declarados formalmente a Receita Federal do Brasil. Não possuo rendas não declaradas. Nada possuo moveis ou imóveis em nome de quem quer que seja.

Vejamos a peripécia do relator a meu respeito: “B – Ariovaldo Soares Teles, Há, nos autos, da CPI, indícios fortíssimos de que o Secretário Municipal de Administração e Finanças atuava como agente do esquema criminoso, junto com os demais nos contratos da Reciclam com o Município de Altaneira, foi quem indicou todos os membros da Comissão de Licitação, homologou todos os contratos entre o Município e a RECICLAN, e forte indicio que ele era quem administrava e geria a empresa RECICLAN, que os sócios da empresa eram na verdades “laranjas” seus. Por todos esses motivos, recomenda-se o indiciamento de Ariovaldo Soares Teles pela prática, em tese, dos delitos de formação de quadrilha, estelionato, corrupção passiva, corrupção ativa e lavagem de dinheiro, violação e transgressões aos arts. 10, 11, e 12 da respectiva legislação da lei de improbidade administrativa”.  O que são os “indícios fortíssimos” – os depoimentos de Paula lorena e sua mãe – contrariadas pela ruptura dos contratos com a prefeitura e instigadas por aqueles derrotados nas ultimas eleições, inconformados em viver desapeados do poder. Não me recordo, se fiz as indicações para a CPL, mas se tivesse feito, qual seria o crime? É claro que homoloquei todos os contratos pertinentes as Secretarias vinculadas ao Fundo Geral? Era minha obrigação legal, de fazer.

Tal fato é totalmente irrelevante, tendo em vista que não se vislumbra qualquer óbice a prerrogativa de um secretário, ordenador de despesas,  homologar um procedimento licitário findo, após todo o tramite legal pela CPL e Procuradoria Jurídica, e ao qual não se aponta nenhuma macula formal, tão pouco de determinar o empenho e pagamento das empresas vencedoras do certame, as quais fielmente cumpriram, como algumas ainda cumprem, o objeto licitado.  Aonde esta o crime? Uma única prova, um registro, um ato, praticado por mim, de gerencia da Reciclan.

Uma conta paga por mim, um empregado pago por mim; um abastecimento de carro da empresa autorizado por mim. Qualquer um insignificante movimento praticado por mim de modo gerencial. Exemplo, todos sabem que os empregados da reciclan usavam fardas, a cidade é pequena, a maioria são conhecidos de todos. Um, um único empregado que trabalhou naquela empresa, que tenha sido apontado por mim. É só um. Mais nada.

 Apenas a revolta da sucessora da empresa e familiares seu, e o oportunismo da CPI. Em suma, não aponta em que consiste o imaginário indiciamento, tão pouco apontam qual seria o dano causado a administração pública, e ainda enriquecimento ilícito. E isso, se dá, justamente porque, repito, nada há a se questionar que não seja as filigramas e picuinhas politicas frutos do imaginário e da invencionice de oposicionistas desesperados pela tomada do poder. Todos os procedimentos licitatórios foram escorreitos, tanto do ponto de vista material como formal, e os objetos licitados executados a risca.

De outro modo, custa crer a CPI e a maioria dos vereadores desta Casa, corresponsáveis por zelar pelo estimulo ao crescimento das micro e pequenas empresas locais, prestem tamanho desserviço aos cidadãos altaneirenses que ousaram empreender. Ora, se um cidadão de Altaneira, cidade pequena, resolve se tornar um pequeno empresário, constituindo empresa, nada mais obvio que as atividades empresariais inicialmente se restrinjam ao município sede da pessoa jurídica, onde a mesma exerce sua atividade. Caso, fosse justamente ao contrário, participando de muitos municípios ai sim, estaria a “parecer”, os propagados esquemas.  Não fosse bastante, o próprio Município de Altaneira possui legislação própria, determinando tratamento diferenciado as MPEs, nos certames licitatórios.

Lei esta, pasme povo de Altaneira, votada e aprovada, inclusive pela maioria dos vereadores atuais, remanescentes da legislatura passada (Lei 509/2011);  O que é uma empresa laranja? De que forma classificar a RECICLAN de empresa laranja; a empresa tinha proprietário, conhecido de todos; tinha sede própria – também de fácil localização de todos; possuía quadro próprio de empregados – também conhecido de todos; executava diariamente os serviços de coleta de lixo e entulhos na sede, na vila do são romão e sitio serra do Valério, também do conhecimento de todos. Executou várias obras de calçamento nesta cidade e sítios, também com empregados moradores de Altaneira e conhecidos de todos; o proprietário sempre esteve a frente dessas empreitadas, como imputar a mim ser proprietário da RECICLAN.? Baseado em que, ?

Feita essas considerações, digo e reafirmo que   os trabalhos da CPI violaram o direito de ampla defesa e contraditório dos investigados, vez que há pedido expresso de indiciamento, sem ter sido oportunizado previamente o direito de defesa dos mesmos. A Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso LV, assim estabelece: “LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;” No âmbito da CPI não foi oportunizado aos investigados a manifestação prévia sobre o resultado do relatório, o que vem a ferir o direito de ampla defesa de todas as pessoas ali apontadas como autoras de possíveis delitos. 

No entanto, não poderia ser diferente, pois no âmbito da ilegitimidade os princípios constitucionais são relegados a um segundo plano, até mesmo porque a aplicação dos ditames constitucionais iria, de início, demonstrar a total improcedência dos argumentos daqueles que pretendem responsabilizar os agentes públicos por fatos inverídicos. Os pedidos de indiciamento realizados pelo relator não delimitam os fatos que pesam sobre cada um dos investigados, e não poderia ser de forma diversa, pois os fatos narrados não conduzem às conclusões constantes do relatório. Na verdade, trata-se, todo o procedimento, de uma tentativa de destituir o chefe do Poder Executivo, de macular a imagem e a honra de um agente público que alavancou o crescimento de Altaneira, em evidente contraste com o trabalho de sua oposição, repito inconformada com as sucessivas derrotas eleitorais. E, nessa ambição por macular a imagem do Chefe do Poder Executivo vale tudo, inclusive levar, de arrastão, todos aqueles que estão ao seu lado, desrespeitando, inclusive, a história de retidão e honradez de cada particular. Muito obrigado a todos e a presidência pela oportunidade da fala. Fico ao dispor, caso V. Exas desejem fazer alguma interpelação.



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