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quarta-feira, 11 de novembro de 2015

Vereador Deza Soares anula mais um ato ilegal do CPI

Publicado por Junior Carvalho As quarta-feira, 11 de novembro de 2015  | Sem Comentarios

Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) (Foto: Blog de Altaneira)

O parlamentar Claudovino Nogueira soares (Deza), presidente da CPI disse que o Relator Adeilton Silva e a Secretária Zuleide Oliveira se reuniram, mais uma vez de forma irregular em um Feriado Municipal, sem que houvesse a devida convocação conforme preceitua em desrespeito ao disposto no art. 63 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Altaneira.

Segundo o presidente da CPI ficou deliberado que as Reuniões Ordinárias da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) seria nas manhãs de cada sexta-feira, ocorre que o prefeito municipal baixou Decreto adiando o Feriado Municipal para última sexta-feira (30/10/2015).

Claudovino Soares afirma que a presidente da Câmara Municipal de Altaneira convocou uma Sessão Extraordinária para o mesmo dia, visando a aprovação do orçamento Municipal para o exercício de 2016, em virtude do prazo fatal para sua aprovação.

O presidente disse ainda que se os  membros da Comissão tivessem interesse real de proceder a oitiva da testemunha convocada, visando uma nova convocação, deveriam ter solicitado a convocação de reunião extraordinária, conforme preceitua o Regimento Interno da Casa.

Pois segundo Claudovino a mesma regra das Sessões da Câmara Municipal vale para a Comissão Permanente e para as demais Comissões, ou seja, as reuniões ordinárias serão realizadas nos dias úteis no horário regimental e as demais em caráter extraordinário, sempre que se fizer necessário, sendo o horário determinado por seu Presidente, o que não aconteceu.

Ele lembra ainda que não há como prosperar o argumento do Relator de que o Regimento Interno não trata de feriados municipais, pois este é mais um motivo para que a comissão da  CPI não  se reunir, pois diferente da vida privada onde tudo é permitido, desde que a lei não proíba em Direito Público só é permitido fazer o que a lei permite, se o Regimento Interno da Casa e a Lei não trata de reunião em dia de feriados é simples entender que estas não pode acontecer como Reunião Ordinária.

Claudovino também lembra que a Lei Orgânica Municipal no seu art. 19 estabelece a primeira Sessão Ordinária de cada período legislativo da Câmara Municipal pode ser antecipada, quando recaírem em sábados, domingos ou feriados, o que significa entender que a Câmara e suas Comissões não podem funcionar de forma ordinária em feriado Municipal, dessa forma não poderia, como não pode, a CPI se reunir em dia Feriado Municipal, sem a devida convocação extraordinária de seu presidente, compulsando os autos verifica-se às que folhas 202, consta um Termo de Depoimento da Sra. Neurismar Gomes Pereira, na mesma data (30/10/2015).

Claudovino Soares finaliza determinando que a secretária da Comissão Zuleide Ferreira renumere as atas da CPI e desconsidere o depoimento da senhora Neurismar Gomes Pereira e que a mesma seja convocada em outra data. 


Confira oficio do Parlamentar Claudovino Nogueira Sores na integra:





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