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segunda-feira, 3 de agosto de 2015

Vereador Deza Soares anula atos da CPI

Publicado por Junior Carvalho As segunda-feira, 3 de agosto de 2015  | Sem Comentarios



Foi publicado no Blog da Câmara Municipal de Altaneira que o parlamentar Claudovino Nogueira Soares (Deza) determinou anulação dos atos da Comissão Parlamentar de Inquérito.

Confiram:   


Através da presente nota torno público que determinei a anulação dos atos da Comissão Parlamentar de Inquérito proferidos durante o recesso parlamentar uma vez que foram realizados em desrespeito ao disposto no art. 263 do Regimento Interno da Casa que estabelece de forma clara que os prazos da Câmara serão contados apenas durante o funcionamento da Casa.

No meu primeiro contato com os autos da Comissão verifiquei que o Relator e a Secretária se reuniram de forma irregular, inclusive com aprovação de requerimentos a revelia dessa presidência e antes mesmo da Presidente da Câmara atender as requisições apresentadas.

Em oficio datado de 13 de julho de 2015, acostado às folhas 67 solicitei a Presidente determinar ao Assessor Jurídico da Casa a elaboração de esboço de Regimento Interno regulamentando os trabalhos da CPI, bem como que seja determinado o comparecimento dos assessores jurídicos e contábeis nas manhãs dos dias de sexta-feira para assessorar os trabalhos da Comissão.

Requisitei também que seja designado um dos servidores da Casa para ficar a disposição da Comissão para recebimento de protocolos e cumprimentos de diligências e que os requerimentos apresentados fiquem sob a guarda deste servidor até o início dos trabalhos após o recesso parlamentar.

Somente no dia 31 de julho de 2015 a Presidente da Câmara Municipal atendeu as requisições que designou a Servidora Gicelia Marcelino Vieira para ficar a disposição da Comissão assim como os assessores jurídico e contábil.

Compulsando os autos verifiquei que às folhas 44 consta um documento escrito a mão com a expressão “Certidão da não indicação do Bloco da minoria” da mesma forma às folhas 47 consta a expressão “Copia da ata solicitando a substituição do vereador Genival / vereadora Zuleide” da mesma forma às folhas 51 consta a expressão “Certidão de que a Comissão não se instalou” o que presume que os documentos mencionados não foram confeccionados por quem de direito.

Constatam-se às fls. 59/60 e 71/74 foram inseridas atas de reuniões da Comissão a revelia dessa presidência e em desrespeito ao Regimento Interno da Casa.

Diante da irregularidades, usando das prerrogativas do cargo de Presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito, visando que os atos desta Comissão sejam questionados judicialmente declarei nulos de pleno direito os atos proferidos no período de recesso parlamentar da Câmara Municipal de Altaneira, fundamentado no artigo 263 do Regimento Interno.

Determinei a renovação da cobrança ao assessor jurídico da casa para que apresente esboço de Regimento Interno do funcionamento desta Comissão a ser apreciado na reunião da próxima sexta-feira (07/08).

Se aprovado o Regimento Interno os requerimentos apresentados pelo Relator e pela Secretária serão apreciados na reunião a ser realizado no dia 14 de agosto de 2015.

Desta forma os trabalhos da Comissão Parlamentar de Inquérito iniciará seus trabalhos na próxima sexta-feira (07/08).

Sala das comissões da Câmara Municipal de Altaneira, em 03 de agosto de 2015.


Vereador Deza Soares
PRESIDENTE DA COMISSÃO




Via Blog da Câmara de Altaneira


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