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sexta-feira, 20 de março de 2015

Vereador Deza Soares pede cancelamento de Licitação irregular na Câmara Municipal de Altaneira

Publicado por Junior Carvalho As sexta-feira, 20 de março de 2015  | Sem Comentarios

Vereador Claudovino Soares ( Deza)

No ultimo dia 16 de Março, o Parlamentar do Solidariedade, Claudovino Soares (Deza), Protocolizou na Casa Legislativa, requerimento solicitando o cancelamento de todos os processos de Licitação na modalidade Pregão em virtude da ilegal nomeação do Pregoeiro.

O vereador citar que é de conhecimento de todos que os cargos  e as funções públicas só podem ser criadas através de Lei formal. A designação de uma pessoa para atuar como Pregoeiro, através de Portaria pela Presidente da Casa, é uma afronta a nossa legislação e ao plenário do legislativo.

Claudovino Soares (Deza), também lembra que uma simples leitura no art. 52, II da Lei Orgânica Municipal percebe-se claramente  que a criação  dos cargos devem ser por Lei de iniciativa da Mesa Diretora, conforme reforça o art. 34, II da carta magna Municipal. Como também a lei exige a nomeação de Pregoeiro, mas tal exigência não pode ser atendida sem criação do cargo.

O vereador adverte a Comunista Lélia de Oliveira, pois não se sustenta também que a designação é apenas para exercer as funções, pois de conformidade com disposto na Constituição Federal, estas, só podem ser exercidas exclusivamente por servidores ocupantes dos cargo efetivo.

O vereador do solidadriedade finaliza,que diante de todas essas irregularidades, determino que a Presidente da Casa legislativa faça de imediatamente o cancelamento de todos os processos de Licitação na modalidade Pregão em virtude da ilegal nomeação do Pregoeiro.

Na sessão de hoje (20), o Vereador Claudovino Soares (Deza), usou tema livre para cobrar da Presidente Lélia de Oliveira alguma explicação sobre o requerimento, já que a mesma não colocou em pauta para discussão como também não se pronunciou sobre o pedido do vereador do solidariedade.

A comunista Lélia de oliveira argumentou: "não irei atender sua solicitação vereador Deza Sores, pois hoje não temos nenhum funcionário de cargo efetivo na Casa. Não entendo porque tal cobrança, pois aqui na casa sempre foi feita licitações sem nomeação de Pregoeiro." Finalizou a Comunista!


Confira o requerimento: 
















  


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