O governador Camilo Santana (PT) poderá terminar o primeiro mandato, no dia 31 de dezembro de 2018, sem nomear um só membro para o Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) e Tribunal de Contas do Estado (TCE) caso seja aprovada a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que eleva para 75 anos a idade de aposentadoria compulsória no serviço público. O projeto já tramita na Câmara Federal e, nesta semana, ganhará mais agilidade para entrar em pauta de votação.
Se algum dos conselheiros antecipar a aposentadoria ou ficar impedido do exercício da função, sendo, assim, decretada a vacância do cargo e se a vaga for de indicação do Poder Executivo, caberá ao govenador preenchê-la. A aprovação da emenda constitucional, articulada pelo presidente da Câmara Federal, Eduardo Cunha (PMDB), é um golpe contra a presidente Dilma Rousseff que ficará, também, nos próximos quatro anos, sem uma só indicação para os Tribunais Superiores e de Contas.
Denominada de PEC da Bengala, o projeto de emenda à Constituição Federal começa a ser discutida nesta semana e beneficia os atuais ministros do Tribunal de Contas da União (TCU), Superior Tribunal de Justiça (STJ) e Supremo Tribunal Federal (STF) que estão prestes a completar 70 anos – idade limite para permanência no serviço público. Com essa idade, o servidor vai, automaticamente, para a aposentadoria compulsória.
O Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) é composto por sete conselheiros (Francisco Aguiar, Ernesto Saboia, Marcelo Feitosa, Pedro Ângelo, Hélio Parente, Manoel Veras e Domingos Aguiar). À exceção de Pedro Ângelo, que era procurador de contas e passou a ocupar a vaga pertencente ao Ministério Público Estadual, os demais conselheiros foram indicações políticas (Governo do Estado e Assembleia Legislativa). Entre eles, o mais antigo é Marcelo Feitosa, que é conselheiro desde 1981. O mais recente é Domingos Filho, nomeado, no ano passado, para ocupar a vaga aberta com a aposentadoria antecipada de Artur Silva. Todos os conselheiros acompanham e torcem pela aprovação da PEC da Bengala. O mesmo acontece no Tribunal de Contas do Estado (TCE), que tem cinco vagas (Valdomiro Távora, Soraia Victor, Patrícia Sabóia, Alexandre Figueiredo e Teodorico Menezes) preenchidas pelo Executivo e Legislativo. Dos cinco conselheiros, um – Teodorico, está afastado, luta no STJ para reassumir a função e poderá ser beneficiado pela PEC da Bengala. Os demais estão com idade bem longe da aposentadoria compulsória. O perfil dos conselheiros na página do TCE na Internet faz referência somente a idade dos conselheiros Valdomiro Távora e Patrícia Sabóia. A página omite a idade dos demais membros da Corte.
Via Ceará Agora
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