 |
| Vereadora Zuleide de Oliveira |
Na sessão de hoje (23) foi votado o veto do Prefeito Delvamberto Soares sobre o Projeto de Lei Nº. 004/2014, da vereadora Zuleide de Oliveira que autorizava ao chefe do Poder Executivo e Legislativo de Altaneira a conceder um dia de folga remunerada aos servidores públicos municipais na data de seus aniversários.
A Comissão Permanente da Câmara Municipal de Altaneira deliberou o Parecer favorável aprovação ao veto do referido projeto por entender que esse Projeto de Lei é inconstitucional, haja visto que direito e vantagens para os servidores Públicos Municipais é de competência do Poder Executivo e não do Poder Legislativo. Em votação secreta o veto foi votado em plenário, quatro vereadores votaram contra, três a favor e dois votaram em branco. Para derrubar o veto teria que ter cinco votos favoráveis, o que não aconteceu, mantendo assim o veto do Prefeito Delvamberto Soares.
0 comentários: